Termos de Uso

1. ACEITE E VINCULAÇÃO
O presente Termo de Uso (“Termo”) regula o acesso e a utilização da plataforma web de assinaturas eletrônicas e digitais denominada BITSIGN ("BITSIGN"), desenvolvida e disponibilizada pela BITFIN TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.081.008/0001-16, com sede com sede na cidade de Campinas/SP, na Avenida Selma Parada, n°. 201, Sala 143, Galleria Office Park, Jardim Madalena, CEP: 13.091-904, doravante denominada simplesmente "BITFIN".

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara que:
  1. leu e compreendeu integralmente este Termo;
  2. possui capacidade jurídica para aderir às condições aqui previstas; e
  3. concorda em se vincular a este instrumento, obrigando-se ao seu cumprimento.
2. FINALIDADE E NATUREZA DA BITSIGN
A BITSIGN é uma solução tecnológica disponibilizada na modalidade Software como Serviço (SaaS), destinada a viabilizar: o envio de documentos para assinatura; a gestão e acompanhamento de fluxos de formalização digital; coleta de assinaturas eletrônicas ou digitais e integração com sistemas externos por meio de APIs.

A BITSIGN atua como infraestrutura tecnológica de suporte ao processo de assinatura, não participando da elaboração, conferência ou validação do conteúdo dos documentos submetidos.

3. ABRANGÊNCIA E PERFIS DE USUÁRIO
Este Termo aplica-se a toda pessoa física ou jurídica que utilize ou interaja com a BITSIGN, incluindo, sem limitação: representantes e colaboradores de clientes contratantes; signatários convidados; destinatários de links de assinatura (observadores); usuários autorizados a enviar ou acompanhar documentos e aplicações integradas via APIs.

Todos os Usuários submetem-se às disposições deste Termo, na extensão aplicável à sua interação com a plataforma.

4. ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS
  • Assinatura Digital (ICP-Brasil): A BITSIGN suporta assinaturas digitais regulamentadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, com uso de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos padrões e políticas aceitas pela ICP-Brasil;
  • Assinatura Eletrônica (Token): A BITSIGN também suporta assinaturas eletrônicas que não exigem certificado digital, mediante validação de identidade e confirmação por token enviado via e-mail, SMS ou WhatsApp.
O Usuário reconhece que:
  1. a(s) assinatura(s) realizada(s) pelo signatário, mediante o uso da BITSIGN como ferramenta tecnológica de formalização, possui validade jurídica e o vincula, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manifestação de vontade ali registrada;
  2. é sua responsabilidade possuir legitimidade, poderes e capacidade para assinar documentos;
  3. todo documento deve ser previamente lido e analisado antes da assinatura;
  4. caso discorde do conteúdo, poderá rejeitar a assinatura conforme funcionalidades disponíveis.
5. CADASTRO, CREDENCIAIS E SEGURANÇA
O Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas, bem como a manter sob sua guarda e sigilo logins, senhas, tokens, links de assinatura e certificados digitais, adotando as medidas necessárias para impedir o compartilhamento de credenciais ou qualquer acesso indevido por terceiros. Deverá, ainda, comunicar imediatamente à BITFIN qualquer suspeita ou ocorrência de violação de segurança. Permanecerá integralmente responsável por todos os atos praticados a partir de seu acesso e utilização da BITSIGN.

6. RESPONSABILIDADE PELOS DOCUMENTOS E PELOS DADOS INSERIDOS
O Usuário reconhece e concorda que a BITFIN, na qualidade de provedora da BITSIGN, não elabora, revisa, interpreta, valida juridicamente ou verifica a veracidade, integridade ou adequação dos documentos submetidos para assinatura, limitando-se a disponibilizar a infraestrutura tecnológica necessária à gestão do fluxo de formalização eletrônica. Reconhece, ainda, que a BITFIN não é parte, interveniente ou responsável pelas obrigações assumidas nos documentos assinados por meio da BITSIGN, tampouco pelo conteúdo ou efeitos jurídicos deles decorrentes.

Dessa forma, toda e qualquer responsabilidade quanto ao conteúdo, legalidade, finalidade, autenticidade, integridade, exatidão e tempestividade dos documentos e dados inseridos na BITSIGN é exclusiva dos Usuários e/ou do cliente contratante. A BITFIN não responderá, em nenhuma hipótese, por danos, prejuízos, litígios, nulidades, fraudes ou quaisquer consequências diretas ou indiretas resultantes do conteúdo dos documentos submetidos ou das relações jurídicas estabelecidas entre as partes signatárias.

7. PROCESSO DE NOTIFICAÇÃO A SIGNATÁRIOS
Uma vez que documentos sejam inseridos ou encaminhados para assinatura pelos Usuários autorizados, a BITSIGN poderá realizar a notificação dos signatários envolvidos, informando sobre a existência de documento(s) pendente(s) de assinatura.

As notificações poderão ocorrer por diferentes meios, incluindo, mas não se limitando a correio eletrônico (e-mail), mensagens de texto (SMS) ou aplicativos de mensageria instantânea, como WhatsApp, conforme configurações adotadas pelo contratante e recursos disponíveis.

O contratante e/ou Usuário responsável reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade fornecer dados de contato corretos, completos e atualizados dos signatários, garantindo que as comunicações sejam direcionadas ao destinatário adequado. A BITFIN não se responsabiliza por falhas no recebimento ou na entrega das notificações decorrentes de informações incorretas, desatualizadas, bloqueios de operadoras, filtros de spam, indisponibilidades técnicas ou quaisquer circunstâncias fora de seu controle razoável.

8. USO DE FUNCIONALIDADES AUTOMATIZADAS
A BITSIGN disponibiliza funcionalidades destinadas a conferir maior agilidade e eficiência ao processo de assinatura, incluindo, mas não se limitando, a recursos de automação de assinaturas, assinaturas em lote e outras ferramentas de execução simplificada.

O Usuário declara estar ciente de que tais funcionalidades devem ser utilizadas com responsabilidade, atenção e estrita observância dos fluxos configurados, uma vez que o seu uso inadequado, indiscriminado ou sem a devida conferência prévia poderá resultar na assinatura de documentos de forma não intencional ou diversa daquela originalmente pretendida.

Nesses casos, o Usuário e/ou a parte responsável pelo envio e gestão dos documentos assumem integral responsabilidade pelas consequências decorrentes de eventual assinatura indevida, reconhecendo que a BITSIGN é apenas a infraestrutura tecnológica necessária para a execução do processo.

9. FUNCIONALIDADE DE VISUALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS ASSINADOS
A BITSIGN poderá disponibilizar funcionalidade destinada à visualização e validação de documentos assinados pela própria Plataforma, permitindo ao Usuário verificar evidências técnicas de assinaturas, tais como identificação dos signatários, datas, certificados utilizados e demais atributos relacionados.

O Usuário reconhece que documentos assinados digitalmente contêm elementos internos de validação que nem sempre são imediatamente visíveis em leitores convencionais, podendo exigir ferramentas específicas para sua adequada conferência.

10. USO ADEQUADO E CONDUTAS VEDADAS
É expressamente vedado ao Usuário:

  1. utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com sua finalidade;
  2. realizar upload de conteúdo ofensivo, ilegal ou violador de direitos de terceiros;
  3. copiar, reproduzir, modificar, explorar comercialmente ou distribuir componentes da BITSIGN;
  4. praticar engenharia reversa, descompilação, intrusão ou exploração de vulnerabilidades;
  5. interferir no funcionamento, integridade ou disponibilidade da plataforma;
  6. utilizar APIs e recursos para desenvolver produto concorrente ou solução destinada a terceiros;
  7. realizar tentativas de acesso não autorizado, “hacking”, exploração de vulnerabilidades, violação de medidas de segurança, ou obtenção indevida de informações proprietárias, confidenciais ou pessoais de outros usuários.
O descumprimento poderá ensejar suspensão imediata de acesso e responsabilização civil e criminal.

11. ARMAZENAMENTO E GUARDA DE DOCUMENTOS
O Usuário reconhece que a BITSIGN consiste em solução tecnológica destinada à gestão do fluxo de assinatura eletrônica/digital, não se caracterizando como serviço de custódia, repositório oficial ou arquivamento permanente. Assim, compete exclusivamente ao Usuário e/ou ao contratante providenciar a guarda, retenção, backup e preservação dos documentos assinados e de seus respectivos registros e evidências, pelo prazo aplicável. A BITFIN não assume obrigação de retenção definitiva ou disponibilização futura, salvo disposição contratual expressa ou imposição legal.

12. INTEGRAÇÕES E APIS
A BITFIN poderá disponibilizar APIs para integração com aplicações consumidoras.

O Usuário compromete-se a: respeitar limites técnicos e políticas de uso; utilizar integrações exclusivamente para finalidades legítimas e autorizadas; não empregar os recursos para exploração indevida, concorrência desleal ou oferta a terceiros.

13. AUDITORIA, LOGS E MEIOS PROBATÓRIOS
Para fins de segurança, rastreabilidade, integridade e conformidade, a BITFIN poderá manter registros técnicos e operacionais, incluindo: logs de acesso; trilhas de auditoria e evidências de assinatura.

Tais registros poderão ser utilizados para prevenção a fraudes, investigação de incidentes e suporte probatório perante autoridades competentes.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A BITSIGN, sua arquitetura, códigos, interfaces, marcas, fluxos e documentação constituem propriedade exclusiva da BITFIN, protegidos pelas Leis nº 9.609/98 e nº 9.610/98.

O Usuário recebe licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso estritamente conforme este Termo.

É vedada qualquer reprodução, sublicenciamento ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.

15. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
A BITFIN compromete-se a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como com as demais normas aplicáveis em matéria de privacidade e proteção de dados.

O Usuário reconhece e concorda que, em regra, o cliente contratante que insere documentos, define signatários e determina as finalidades do tratamento atuará como Controlador dos dados pessoais, cabendo à BITFIN, na qualidade de provedora da Plataforma, o papel de Operadora, realizando o tratamento estritamente necessário para viabilizar as funcionalidades de assinatura, autenticação, gestão de fluxos e registros técnicos do processo.

As partes comprometem-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos do art. 46 da LGPD.

As informações confidenciais eventualmente acessadas ou compartilhadas em razão do uso da Plataforma deverão ser mantidas sob sigilo, não podendo ser divulgadas a terceiros, salvo mediante consentimento expresso, obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma será detalhado em Política de Privacidade específica, disponibilizada em apartado, cuja leitura e aceitação complementam estes Termos.

16. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÕES E EVOLUÇÃO DA PLATAFORMA
A BITFIN envidará esforços razoáveis para manter a BITSIGN disponível, podendo ocorrer instabilidades decorrentes de manutenções, falhas externas ou eventos fora de seu controle.

A BITFIN poderá implementar atualizações, melhorias ou modificações, desde que preservadas as funcionalidades essenciais.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas previamente por canais oficiais.

17. SUSPENSÃO E BLOQUEIO DE ACESSO
A BITFIN poderá suspender ou restringir acessos à BITSIGN em caso de: violação deste Termo; suspeita de fraude ou uso indevido; determinação legal ou judicial; inadimplemento contratual do cliente responsável pelo ambiente, podendo impedir o envio de novos documentos e a coleta de assinaturas.

18. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A BITSIGN é disponibilizada como infraestrutura tecnológica e, portanto, a BITFIN não se responsabiliza por: conteúdo, validade material ou efeitos econômicos dos documentos assinados; assinaturas realizadas indevidamente por erro operacional ou mau uso; falhas externas de internet, energia ou serviços de terceiros; danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma.

19. SOBREVIDA DAS OBRIGAÇÕES
Permanecerão vigentes após o encerramento do uso da plataforma: obrigações de confidencialidade e proteção de dados; responsabilidades por atos praticados durante o uso; pagamentos pendentes; limitações de responsabilidade; disposições de propriedade intelectual.

20. ALTERAÇÕES DESTE TERMO
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo. O uso continuado da BITSIGN após modificações implica aceitação integral da versão vigente.

21. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas/SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. CONTATO
Dúvidas sobre este Termo poderão ser encaminhadas por meio do e-mail: compliance@bitfin.com.br.
Conteúdo Atualizado em 16/02/2026